Opinião: O ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior
Consultor Jurídico 2021-12-16
Summary:
Um dos temas mais importantes para área de Wealth Planning em 2021, talvez o mais relevante do ano, foi o aguardado julgamento do Recurso Extraordinário n° 851.108 SP [1], de relatoria do ilustre ministro Dias Toffoli, no qual se discutiu a competência dos estados para regular e cobrar o ITCMD so...