Sem anuência de eleito, partido não pode cobrar multa por desfiliação

Um pedido de pagamento de multa requer a existência de elementos que admitam um juízo de certeza acerca da obrigação de pagar, possuindo mais consistência, nessa perspectiva, a prova documental. O ministro Bellizze entendeu que a anuência é fundamental para a cobrança da multa Lucas Pricken...