Gratuidade da Justiça nas ações coletivas
Consultor Jurídico 2022-01-28
Summary:
As ações coletivas cumprem importante papel social no sistema jurídico brasileiro. A mais importante finalidade das ações coletivas é prevenir lesões aos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), marcados por interesse público primário. São interesses que não podem s...