Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto

Consultor Jurídico 2022-01-28

Summary:

Não existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial. Não é condizente com o bom direito a interpretação para restringir a concessão da benesse, ...

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https://www.conjur.com.br/2022-jan-28/prisao-provisoria-conta-tempo-pena-concessao-indulto

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01/28/2022, 07:29

Date published:

01/28/2022, 05:49