PV questiona lei que cobra do monitorado despesas com tornozeleira
Consultor Jurídico 2022-01-28
Summary:
O Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei do Estado de Goiás que institui pagamento, a título de compensação financeira, pelo uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira) por acusado, preso ou condenado. A matéria é objeto da ADI 7.071.
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