Opinião: Limites à autonomia dos entes federados sobre consumo
Consultor Jurídico 2022-01-28
Summary:
No último dia 13, o presidente do Procon do estado de São Paulo, Fernando Capez, publicou interessante artigo intitulado "O valor das multas dos Procons e sua função social" [1], pelo qual tratou da necessidade de equilíbrio na imposição de multas administrativas pelos Procons do país — tarefa en...