MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
Consultor Jurídico 2022-02-02
Summary:
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet.
Sentença limitou retenção de parcelas pagas na...