Concessionária pode cobrar por uso de faixa de domínio de rodovia

Concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, desde que tenham sido autorizadas pelo poder público que fez a concessão. Para isso, basta que a cobrança esteja prevista no edital e no contrato. Cobrança por uso das faixas de domínio das rodovias é a...