Thadeu Lima: A restrição ao iura novit curia na LIA
Consultor Jurídico 2022-02-03
Summary:
Prosseguindo em nossas análises das mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) [1], uma que causou certa perplexidade aos estudiosos foi a restrição que ela impôs ao iura novit curia, conforme os recém-inseridos §§10-C, 10-D e 10-F, inciso I, to...