Desembargador confirma cobrança do Difal apenas em 2023
Consultor Jurídico 2022-02-03
Summary:
Para "evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária", o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022.
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