Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Consultor Jurídico 2022-02-10

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Defensoria PúblicaAções questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-retoma-julgamento-sobre-itcmd-sobre-doacoes-e-herancas-do-exterior-10022022

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Authors:

Cristiane Bonfanti

Date tagged:

02/10/2022, 05:34

Date published:

02/10/2022, 05:00