TJ-SC revoga apreensão de veículo devido a notificação irregular

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor e não cumprida por ausência do destinatário não serve como prova da constituição em mora. DivulgaçãoA corte catarinense determinou a devolução do veículo ao cliente devedor Com esse entendimento, a desembargadora Rejane And...