Valores de ações penais eleitorais devem ser destinados à União
Consultor Jurídico 2022-04-08
Summary:
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes esclareceu que os valores apurados pela Justiça Eleitoral em processos criminais devem ser destinados à União, exceto nas previsões específicas da legislação penal, como as de transação penal e suspensão condicional do processo.
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