Empresa pode retirar ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS
Consultor Jurídico 2022-04-08
Summary:
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo...