Nilson Mello: Nova "arquitetura jurídica" para os portos
Consultor Jurídico 2022-04-08
Summary:
O governo promoveu no último dia 30 de março a mais arrojada rodada de leilões de privatização portuária da era republicana, desde a "primeira" Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), não exatamente pelos valores envolvidos — que por si só não são desprezíveis —, mas pela mudança de paradigma, com a in...