Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal
Consultor Jurídico 2022-04-19
Summary:
A prática da busca pessoal, conhecida no Brasil como baculejo ou enquadro, depende da existência de fundadas razões que possam ser concretamente aferidas e justificadas a partir de indícios. Denúncia anônima, intuição policial ou mesmo abordagens "de rotina" não são suficientes para autorizar a m...