Prescrição executória conta após trânsito em julgado para acusação

O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. CNJPrescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Seme...