STF decide se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º
Consultor Jurídico 2022-04-30
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e às férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. O tema é discutido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
O tema será discu...