Prescrição da pretensão executória não afasta inelegibilidade

Consultor Jurídico 2022-06-29

Summary:

O reconhecimento da Justiça comum da prescrição da pretensão executória de uma sentença condenatória criminal não é suficiente para afastar a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade, pois não extingue os efeitos secundários da condenação. Relator, ministro Carlos Horbach manteve...

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https://www.conjur.com.br/2022-jun-29/prescricao-pretensao-executoria-nao-afasta-inelegibilidade

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06/29/2022, 08:46

Date published:

06/29/2022, 08:30