Câmara aprova PEC da Relevância para limitar recursos no STJ
Consultor Jurídico 2022-07-14
Summary:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito fe...