Locador pode cobrar multa por devolução de imóvel após despejo
Consultor Jurídico 2022-07-15
Summary:
Em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel tenha sido determinada por decisão judicial de despejo, e o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
Imóvel foi desocupado por ordem judicial; fiador contestou cobrança de mult...