Pessoa jurídica não pode firmar acordo de colaboração premiada
Consultor Jurídico 2022-08-09
Summary:
Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, também não seria lícito qualifica-la como ente capaz de celebrar acordo de colaboração premiada.
Acordo de delação foi firmado para tratar de irregularidades em licitação do...