Henrique Isfer: Tributação dos descontos na transação tributária
Consultor Jurídico 2022-08-10
Summary:
A transação tributária tem sido um dos principais instrumentos de recuperação de créditos públicos desde o seu advento, em meados de 2020. Com o intuito de aperfeiçoar o diálogo com os contribuintes e modernizar o sistema de regularização fiscal, a medida foi objeto de intensas discussões acerca ...