Abissamra Filho: Prescrição da pretensão executória

O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado — se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para ambas as partes — está na ordem do dia do C. Supremo Tribunal Federal. A matéria teve reconhecida repercussão geral no ARE 8...