Araújo e Nery: Última palavra sobre questões sem 'relevância'
Consultor Jurídico 2022-08-22
Summary:
Este artigo tem por objetivo contribuir para o debate acerca das consequências processuais e constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional (EC nº 125) que recentemente consagrou a necessidade da comprovação da relevância da questão federal no recurso especial (REsp), como requisito ou filt...