CNE tem competência para deliberar sobre diretrizes curriculares

As câmaras do Conselho Nacional de Educação possuem competência para deliberar sobre diretrizes curriculares, de acordo com o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles julgaram uma ação que questionou a Lei 9.131/1995, que alterou dispositivos da antiga Lei de Diretrize...