Decisão colegiada que confirma condenação interrompe prescrição
Consultor Jurídico 2022-08-31
Summary:
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do artigo 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Voto do ministro João Otávio de Noronha foi acompanhado por una...