Fernanda Pereira: Trancamento da ação penal por falta de justa causa
Consultor Jurídico 2022-09-08
Summary:
A colaboração premiada não é confissão strictu sensu, é um meio de prova, que se traduz numa declaração voluntária por quem seja suspeito ou acusado de um delito, a respeito de fato pessoal e próprio consistente na prática de fato criminoso para os quais concorreu e que tenham relação direta com ...