Letícia Mantovani: Método do princípio da praticabilidade fiscal
Consultor Jurídico 2022-09-21
Summary:
Os entes tributantes, por meio da adoção de políticas fiscais, podem promulgar normas específicas visando garantir a efetividade do recolhimento de tributos, aplicando-se, para tanto, políticas de arrecadação com o fito de alcançar maior praticabilidade ao Estado na arrecadação de tributos.
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