Informação em ANPP não basta para embasar condenação de corréu
Consultor Jurídico 2022-09-21
Summary:
A assunção extrajudicial de culpa no acordo de não persecução penal (ANPP) não tem capacidade probatória para, por si só, levar à condenação. Para isso, é imprescindível sua reprodução em juízo, durante a ação penal, e a constatação de sua coerência com provas judicializadas, submetidas ao contra...