TJ-SP atribui casos de violência política a juízos específicos

Consultor Jurídico 2022-09-21

Summary:

Para atender ao Provimento 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (21/9) uma minuta de resolução que atribui a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência pol...

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https://www.conjur.com.br/2022-set-21/tj-sp-atribui-juizos-especificos-casos-violencia-politica

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09/21/2022, 18:16

Date published:

09/21/2022, 17:43