STF forma maioria para que Estado deva assegurar vagas em creches

Consultor Jurídico 2022-09-21

Summary:

A educação é um direito de todos e dever do Estado, como estabelece a Constituição Federal. Assim, a administração pública deve assegurar creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. Esse foi o entendimento firmado por seis ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quar...

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https://www.conjur.com.br/2022-set-21/stf-forma-maioria-estado-deva-assegurar-vagas-creches

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09/21/2022, 19:48

Date published:

09/21/2022, 19:12