Juiz afasta PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo
Consultor Jurídico 2022-09-21
Summary:
A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de impostos pagos desnecessariamente (repetição de indébito).
Correção e juros buscam...