Filtro de relevância só vale a partir da lei regulamentadora
Consultor Jurídico 2022-10-19
Summary:
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (19/10) o Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contr...