Precedentes do Carf sobre dedutibilidade de despesas com brindes
Consultor Jurídico 2022-11-02
Summary:
Após tratarmos em artigo anterior sobre a dedutibilidade das despesas com amostras grátis, nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com brindes.
Até a edição do artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/95, inexistia dispositivo legal específico determinando...