Inelegibilidade por parentesco não incide se irmãos são rivais
Consultor Jurídico 2022-11-17
Summary:
A inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tem o objetivo de evitar a perpetuação de grupos familiares em cargos políticos. Por isso, ela não incide no caso de os parentes serem rivais na mesma localidade.
Ministro Benedito: norma v...