Não prestar contas de propósito basta para gerar inelegibilidade
Consultor Jurídico 2022-11-23
Summary:
O ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado recurso público pode ser suficiente para, por si só, caracterizar ato improbidade administrativa com dolo específico, conduta que gera a inelegibilidade de oito anos do gestor público responsável.
Ausência de prestação d...