Rafaela Wild: Instabilidade das decisões do Carf
Consultor Jurídico 2022-12-02
Summary:
Conforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos acabados, sob o fundamento de que tais gastos ...