Condenado por tráfico tem preventiva revogada por 'constrangimento'
Consultor Jurídico 2023-05-04
Summary:
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação a partir do trânsito em julgado.
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