Condenado por tráfico tem preventiva revogada por 'constrangimento'

Consultor Jurídico 2023-05-04

Summary:

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação a partir do trânsito em julgado. Homem preso com 7 gramas de cocaína ...

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https://www.conjur.com.br/2023-mai-04/condenado-trafico-preventiva-revogada-constrangimento

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05/04/2023, 14:57

Date published:

05/04/2023, 13:21