Ao cassar Deltan, TSE não estendeu interpretação de inelegibilidade
Consultor Jurídico 2023-05-17
Summary:
Ao cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na noite de terça-feira (16/5), o Tribunal Superior Eleitoral foi coerente e adequado. A Corte não deu interpretação extensiva e indevida a uma causa de inelegibilidade incluída no ordenamento pela Lei da Ficha Limpa (Lei Compl...