STF valida norma que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU
Consultor Jurídico 2023-06-05
Summary:
Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese
Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese