STF forma maioria por cobrança de PIS/Cofins de receita de bancos
Consultor Jurídico 2023-06-13
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras como juros. A cobrança foi implementada pela Lei 12.973/2014. O julgamento será concluído às 23h59 desta segunda-feira (12/6).
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