Sob nova lei, execução extinta por prescrição não gera honorários
Consultor Jurídico 2023-06-15
Summary:
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.
Com esse entendimento, a 3ª Tu...