Revista pessoal não pode ser baseada em subjetividade da polícia
Consultor Jurídico 2023-06-19
Summary:
A revista pessoal para fins de busca de ato ilícito, no caso tráfico de drogas, não pode ser baseada em parâmetros subjetivos de policiais militares e sem menção de justa causa para medida invasiva. Quando apenas sustentadas por essa subjetividade, as provas colhidas em ação policial são imprestá...