STJ faz apelo ao Congresso para regulamentar filtro de relevância

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, fez um apelo nesta sexta-feira (30/6) para que o Congresso Nacional regulamente o filtro de relevância do recurso especial.

O filtro de relevância foi instituído pela Emenda Constitucional 125/2022. O texto obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões tratadas no processo, sob pena de não conhecimento do recurso especial no STJ. Na prática, esse requisito reduzirá o número de processos que sobem ao tribunal superior. O STJ entregou ao Senado uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação da proposta em dezembro de 2022, mas o tema não avançou no Congresso Nacional.

Durante o encerramento do semestre forense, em sessão da Corte Especial, a ministra afirmou ter satisfação por perceber que todos no tribunal trabalharam muito nos primeiros seis meses do ano. Ao todo, 306 mil processos foram julgados no primeiro semestre, sendo 237 mil monocraticamente. No entanto, disse, o STJ recebeu no primeiro semestre 10% a mais de processos do que no mesmo período de 2022. Segundo a presidente, o tribunal superior pode chegar a uma demanda recorde de 450 mil processos ao fim de 2023.

“Para se ter ideia, 20 anos atrás, este tribunal, com a mesma quantidade de ministros e praticamente a mesma força de trabalho, recebia um terço deste volume [de processos]. Neste ponto de demanda processual é que reside a minha atual preocupação. Eu receio que este volume crescente de processos que recebemos em um futuro breve possa prejudicar a qualidade do trabalho prestado neste tribunal”, disse Moura.

A presidente do STJ afirmou que os investimentos na ampliação da capacidade produtiva da Corte persistem, mas que a alternativa mais plausível para alterar o cenário atual de demanda é a regulamentação e a implementação do filtro de relevância.

“Trata-se de preservar a função precípua desta Corte que é a de estabelecer precedentes em matéria infraconstitucional federal. Dessa forma, precisamos urgentemente avançar neste tema que nos é tão caro e, para dar efetividade a este novo regramento, eu conto não só com a colaboração de todos os colegas, mas também o debate que deve ser feito em torno deste tema junto à OAB e junto ao Poder Legislativo”, afirmou a ministra.