Padilha e Santos: Reflexões sobre a Súmula 63 do TRT-17

Em que pese somente na história mais recente tenha se verificado a instituição dos direitos fundamentais em sua concepção moderna, a doutrina então conhecida como "direitos dos homens" — que teve grande relevância para o constitucionalismo — nasceu na Antiguidade, momento em que se verificou dire...