Opinião: Notificação prévia na redação original da Lei 8.429/92
Consultor Jurídico 2023-08-18
Summary:
A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime jurídico da ação de improbidade administrativa. Contudo ainda subsistem inúmeros casos nos quais se exige um olhar cuidadoso sobre a redação original da Lei 8.429/1992, a fim de verificar qual a norma aplicável, em um exame de direito intertemporal. ...