PGR contesta porte de arma para agentes socioeducativos no ES

Consultor Jurídico 2023-08-18

Summary:

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo, embora vede o porte e o uso nas dependências das unidades. Lei do Espírito Santo concede...

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https://www.conjur.com.br/2023-ago-18/pgr-contesta-porte-arma-agentes-socioeducativos-es

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08/18/2023, 23:40

Date published:

08/18/2023, 20:14