PGR contesta porte de arma para agentes socioeducativos no ES
Consultor Jurídico 2023-08-18
Summary:
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo, embora vede o porte e o uso nas dependências das unidades.
Lei do Espírito Santo concede...