STF suspende ação penal contra servidores por cerceamento de defesa
Consultor Jurídico 2023-08-29
Summary:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Carlos Moura/STF2ª Turma do STF refere...