Mariana Faxina: Taxação de compras internacionais
Consultor Jurídico 2023-10-13
Summary:
No último mês de julho, foi promulgada a Portaria Coana nº 130/2023, por meio do Diário Oficial da União, com vistas a regulamentar o Programa Remessa Conforme. Este programa, de adesão voluntária, representa uma iniciativa do governo brasileiro com o propósito primordial de simplificar e normati...